Termos e Condições 37e

1Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 37e, disponível no domínio 37e.cam, e de todos os serviços associados — incluindo apostas esportivas, cassino online, crash games, bônus e suporte ao cliente — estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições ("Termos").

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou equivalente, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou estes Termos em sua versão mais atual, bem como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 37e, que são parte integrante deste instrumento.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços prestados pela 37e, independentemente do dispositivo utilizado para acessá-los (computador, smartphone, tablet ou qualquer outro).

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 37e, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente legal no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro nacional de pessoas autoexcluídas do Ministério da Fazenda;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, diretor, agente ou prestador de serviços da 37e, nem familiar de primeiro grau dessas pessoas.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF ou pelo mesmo titular constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento de todas as contas envolvidas e confisco de saldos e bônus pendentes.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é responsável por mantê-las atualizadas. A 37e não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

3Verificação de Identidade (KYC)

A 37e adota um processo de verificação de identidade — conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer) — conforme exigido pela legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelas normas do Banco Central do Brasil e pelas diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir o processo KYC, o Usuário deverá enviar, quando solicitado:

• CPF — número e cópia do documento ou comprovante;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás, extrato bancário ou correspondência oficial, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

3.2 Prazo de Análise

A análise da documentação enviada é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do recebimento completo de todos os documentos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

3.3 Consequências da Não Verificação

A 37e pode restringir ou suspender funcionalidades — incluindo saques e bônus — enquanto o processo KYC não for concluído com sucesso. A recusa em fornecer documentação pode resultar no encerramento da conta.

4Conta do Usuário

4.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É expressamente proibido compartilhar, ceder ou transferir o acesso à conta para terceiros. Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

Recomenda-se fortemente o uso de senha única e complexa, não utilizada em outros serviços. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte da 37e imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.2 Informações da Conta

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e informações bancárias para fins de saque. Alterações de dados sensíveis podem exigir nova verificação de identidade.

4.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. A 37e pode aplicar taxas administrativas de manutenção em contas inativas, desde que notificado o Usuário previamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail.

5Depósitos e Pagamentos

Todos os depósitos na plataforma 37e são processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). São aceitos os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método preferencial; instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas da plataforma;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1–2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1–3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo;
• USDT (criptomoeda) — processamento em 10–30 minutos, sujeito a taxas de rede blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo por transação pode variar conforme o método utilizado. A 37e reserva-se o direito de alterar esses limites mediante comunicação prévia ao Usuário.

6Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído com sucesso o processo KYC; (b) ter realizado pelo menos um depósito na plataforma; (c) não ter saldo de bônus bloqueado sujeito a rollover pendente; e (d) ter a conta em situação regular, sem pendências ou suspeitas de fraude.

6.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito. O método principal é o Pix, com processamento instantâneo após aprovação interna. Os prazos de aprovação interna variam conforme o nível VIP do Usuário e o valor solicitado:

• Pix: processamento instantâneo a partir da aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas úteis;
• Transferência Bancária (TED): 1–2 dias úteis;
• USDT: 1–4 horas após aprovação interna.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo por saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques de alto valor podem exigir documentação adicional e prazo estendido de análise. Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta.

6.4 Verificação Antifraude

A 37e realiza análises de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro em todas as solicitações de saque. Em caso de suspeita de atividade irregular, a 37e pode suspender temporariamente o processamento e solicitar documentação adicional, conforme exigências legais brasileiras.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

A 37e pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui regulamento específico que prevalece sobre estas disposições gerais.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário no regulamento específico, os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover) padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque dos valores oriundos do bônus. Por exemplo: um bônus de R$ 200,00 com rollover de 30x exige R$ 6.000,00 em apostas válidas para liberação.

7.3 Validade

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado (em geral, 30 (trinta) dias a contar da concessão) serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

7.4 Restrições

• Cada Usuário tem direito a apenas uma (1) utilização de cada promoção de boas-vindas;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 37e reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• Apostas realizadas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido ou nenhum percentual para o cumprimento do rollover, conforme indicado no regulamento de cada promoção.

8Regras de Apostas

As apostas na plataforma 37e são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. De forma geral, aplicam-se as seguintes disposições:

• Uma aposta é considerada confirmada somente após o recebimento da confirmação eletrônica pela plataforma. Apostas em análise ou com erro de processamento não são consideradas válidas;
• O Usuário é responsável por verificar suas apostas antes de confirmá-las. Erros de digitação não serão corrigidos após a confirmação;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta, a 37e avaliará o caso individualmente e poderá optar por anular ou manter a aposta, a seu critério fundamentado;
• Apostas realizadas em eventos cancelados, adiados ou suspensos seguirão as regras específicas de cada esporte e mercado. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas ao saldo do Usuário;
• A 37e reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de irregularidade ou de valores que excedam os limites da plataforma.

9Jogo Responsável

A 37e é comprometida com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para auxiliar Usuários que necessitem controlar seus hábitos de jogo. Estas ferramentas incluem:

• Limites de depósito — configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas — controle do valor máximo apostado por período;
• Período de pausa (timeout) — suspensão temporária da conta por período determinado;
• Autoexclusão — encerramento definitivo ou por prazo estabelecido, processado imediatamente mediante solicitação ao suporte.

O Usuário que suspeitar que o jogo está causando problemas em sua vida pessoal, financeira ou familiar deve contatar imediatamente o suporte da 37e ou buscar ajuda em organizações especializadas no Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

10Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ("multi-accounting");
• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de automação para acessar ou manipular a plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da plataforma para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus ("bonus abuse");
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, conforme a Lei 9.613/1998;
• Fazer chargebacks fraudulentos junto a operadoras de cartão de crédito;
• Acessar a plataforma de jurisdições onde o serviço é proibido por lei local.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 37e — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, gráficos, interfaces, código-fonte, design, sons, vídeos e dados — é de propriedade exclusiva da 37e ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente, transmitir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 37e. O uso da plataforma concede ao Usuário apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar os serviços, para fins estritamente pessoais e não comerciais.

12Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 37e trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT), interesses legítimos da plataforma e, em casos específicos, consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão de conta, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, atendimento ao cliente, personalização de ofertas e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, oposição ao tratamento e informação sobre compartilhamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar a 37e pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade, disponível na plataforma.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 37e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de mau funcionamento de jogos ou erros de cotação;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de sistema ou indisponibilidade temporária da plataforma, inclusive por razões de manutenção planejada ou emergencial;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou lucros cessantes, mesmo que a 37e tenha sido avisada da possibilidade de tais danos;
• Ações, omissões ou condutas de terceiros, incluindo fornecedores de jogos, provedores de pagamento e operadoras de telecomunicações;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da 37e perante o Usuário não excederá o valor dos depósitos líquidos realizados pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

14Suspensão e Encerramento de Conta

A 37e reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Uso de bônus de forma abusiva ou em desacordo com os regulamentos específicos;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 37e pode reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados, após análise interna documentada. Saldos de contas encerradas por outros motivos serão devolvidos ao Usuário mediante verificação de identidade e processamento via Pix no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

15Alterações dos Termos e Condições

A 37e reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma.

A continuidade no uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão vigente destes Termos é sempre a disponível na plataforma, identificada pela data de última atualização constante no cabeçalho deste documento.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao: Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Lei de Apostas de Cota Fixa (Lei 13.756/2018) e Lei 14.790/2023.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia, com prazo de 30 (trinta) dias para negociação direta.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 37e pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na plataforma para atendimento em Português Brasileiro

Horário de referência para todos os atendimentos: Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas também à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos da LGPD.